Termos e Condições de Utilização do Software DigitalGest
Última atualização: 11/09/2025
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do software de faturação DigitalGest, disponibilizado pela DigitalGest, Lda NIF 510043844 sediada em Avenida da Liberdade nº20 2530-628 Ribamar Lourinhã, doravante designada por “Fornecedor”, ao utilizador final, doravante designado por “Cliente”.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o software DigitalGest, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.
3. Descrição do Serviço
O DigitalGest é um software de faturação disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), acessível através da internet, que permite ao Cliente emitir faturas e cumprir obrigações legais e fiscais em Portugal.
4. Condições de Acesso
O acesso ao software é concedido mediante a criação de uma conta de utilizador e a subscrição de um plano de utilização. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar o software de acordo com a legislação aplicável e os presentes Termos;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Não utilizar o software para fins ilícitos ou não autorizados;
- Manter a segurança das suas credenciais de acesso;
- Liquidar atempadamente os valores correspondentes à subscrição do serviço, sendo o pagamento condição essencial para o acesso e utilização do software. O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar na suspensão ou cessação do acesso ao software.
6. Obrigações do Fornecedor
O Fornecedor compromete-se a:
- Disponibilizar o acesso ao software conforme a subscrição escolhida;
- Assegurar a conformidade do software com as obrigações legais e fiscais aplicáveis;
- Proteger os dados pessoais do Cliente, conforme a Política de Confidencialidade.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software DigitalGest pertencem ao Fornecedor. O Cliente não adquire qualquer direito sobre o software, exceto o direito de uso limitado, não exclusivo e intransmissível, conforme os presentes Termos.
8. Limitação de Responsabilidade
O Fornecedor não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do software, exceto em casos de dolo ou culpa grave.
9. Suspensão e Cessação
O Fornecedor reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao software em caso de violação dos presentes Termos pelo Cliente, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
10. Alterações aos Termos
O Fornecedor poderá alterar os presentes Termos e Condições, notificando o Cliente através dos meios de contacto fornecidos. A continuação da utilização do software após as alterações constitui aceitação das mesmas.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos mesmos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
12. Contatos
Estão disponíveis as seguintes vias de contato:
Envio de correspondência: Avenida da Liberdade nº20, 2530-628 Ribamar Lourinhã
Telefone: +351 261 461 419
Email: geral@digitalgest.pt
13. Cláusula sobre Direito de Livre Resolução
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar, de forma inequívoca, a sua decisão de resolver o contrato para o seguinte endereço de e-mail: geral@digitalgest.pt .
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão.
Exceções ao direito de livre resolução
O consumidor reconhece que, no caso de conteúdos digitais fornecidos em suporte não físico (como software descarregado, chaves/licenças de ativação, subscrições online ou acesso imediato a serviços digitais), o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido a partir do momento em que:
a execução do serviço ou o acesso ao conteúdo digital se inicie com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e
o consumidor reconheça que, desse modo, perde o direito de livre resolução.
Caso não exista esse consentimento e reconhecimento, o consumidor mantém o direito de livre resolução nos termos gerais (14 dias).
14. Cláusula – Prazos e condições de entrega/prestação de serviços
A disponibilização do software e/ou da subscrição contratada é efetuada até 48h após a confirmação do pagamento, através de ativação de conta online, salvo indicação em contrário expressa no processo de compra.
Nos casos em que o pagamento seja realizado por métodos que impliquem validação manual (ex.: transferência bancária), o acesso poderá ser ativado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a boa cobrança.
Caso o consumidor tenha adquirido serviços adicionais (ex.: suporte técnico personalizado, integração ou configuração), estes serão prestados dentro dos prazos específicos indicados no momento da contratação, ou, na ausência de indicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do contrato.
O fornecedor compromete-se a cumprir os prazos acima definidos para todos os consumidores, sediados em território nacional. Caso, por motivos técnicos ou legais, a prestação do serviço não seja possível em determinados destinos, o consumidor será informado antes da celebração do contrato.
Em qualquer situação de atraso na disponibilização do software ou serviços, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.